EDITAL DE JULGAMENTO S.F.A.C nº48/2022 - TJD -
Relativa às decisões proferidas em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno ,realizada em terça-feira dia 23/08/2022 .






 
 
Belo Horizonte, 23 de agosto de 2022
 
Tayara Vitor - Subsecretária TJD