EDITAL DE JULGAMENTO S.F.A.C nº44/2025 - TJD -
Relativa às decisões proferidas em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno ,realizada em terça-feira dia 15/07/2025 .






 
 
Belo Horizonte, 15 de julho de 2025
 
Tayara Souza Vitor
Secretária TJD/MG